TCE-RJ rejeita por unanimidade contas de Wilson Witzel referentes ao ano de 2019

RIO – O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu hoje rejeitar, por unanimidade, as contas do governador Wilson Witzel referentes ao ano de 2019. O voto do relator do trial, Rodrigo Melo do Nascimento, apontou sete irregularidades and 39 impropriedades nas contas do government, além de propor 65 determinções. O resultado será agora encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), which will give a palavra final as much as aprovação ou rejeição das contas.As irregularidades apontadas por Rodrigo Nascimento concentraram-se nas áreas de saúde e educação. Uma das falhas foi a desobediência do governments as much as aplicação of the minimum limit of 12% from receitas de impostos and transfersências de impostos em Ações and Serviços Públicos de Saúde (ASPS). De acordo com o corpo técnico do TCE, um montante de R $ 225 milhões deixou de ser aplicado em ações saúde por conta desta diferença.O TCE também considerou irregular o não cumprimento da destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação do government fluminense no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.— Lamentamos o resultado. O TCE não tem nenhum tipo de realização por emitir um parecer prévio contrário, Examinamos os números e dados contábeis, Não estamos julgando pessoas, mas apreciando a gestão financeira. Os dados que nos foram revelados conduzem à emissão deste parecer – Marianna Montebello said to president of TCE. Sete irregularidades apontadas pelo TCE-RJ: IRREGULARIDADE Nº 1 Não cumprimento doeso no art. 2º, § 3º, by you Federal nº 12.858 / 13, which regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumpramento da meta foreseata no art. 214, engraved VI, and no art. 196 by Constituição Federal.IRREGULARIDADE Nº 2 Description of the minimum limit of application in the Ações and Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrary to or provided for in art. 6º by you Complementar Federal nº 141/12 c / c or art. 198, § 2º, engraved II, by Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12% .IRREGULARIDADE Nº 3 Aplicação de apenas 24,43% of suas receipts of taxes and transfers in the gastos with Manutenção and Desenvolvimento do Ensino, descumprindo or minimum limit of 25% estabelecido no art. 212 by Constituição Federal.IRREGULARIDADE Nº 4 Não inclusão – na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual – das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, apesar do willing no art. 60, engraved II, do ADCT c / c art. 3rd, engraved II, by you Federal nº 11.494 / 07. IRREGULARIDADE Nº 5 Repasse à Faperj do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limit percentage percentage de 2% hair fixado art. 332 from Constituição Estadual.IRREGULARIDADE Nº 6 Não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp) ao expected na Lei Estadual nº 4.056 / 02 c / ca Lei Estadual nº 8.643 / 19 c / art . 82 and art. 79 of ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), com o consequent descumprimento I have provided no art. 3º, § 3º, by you Estadual nº 4.056 / 02, or qual, além de estipular o percentual minín de 5%, prevê, expressly, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com its consequent rejeição.IRREGULARIDADE N ° 7 Utilização de recursos do Fised paraayment de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do willing no art. 8º, finally, by you nº 7.990 / 89, and in the form of hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4th and 5th by you Complementar Estadual nº 178/17.

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